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25 FEVEREIRO 2015 - 11:00 - Cidades
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Câmara aprova criminalização da venda de bebidas a menores

O texto foi aprovado nesta terça-feira (24) e agora segue para sanção presidencial

Por: Redação Sou ES

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (24), o projeto de lei do Senado que criminaliza a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Agora, o texto segue para sanção presidencial. 

A iniciativa prevê detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da proibição. Além disso, estabelece como medida administrativa a interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa.

O projeto, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), alterará o Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. 

*Com informações da Agência Brasil

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