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02 FEVEREIRO 2015 - 14:00 - Cidades
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Multa por desperdício de água passa a vigorar em Guarapari

A decisão foi oficializada por meio do Decreto 046/2015 que passou a vigorar na última quarta-feira (28)

Por: Redação Sou ES

aguaA medida irá punir quem descumprir o decreto e desperdiçar água

Atenção, moradores de Guarapari! Devido ao risco iminente de desabastecimento severo de água potável, a prefeitura do município estabeleceu algumas medidas a fim de evitar o desperdício. Na última quarta-feira (28), entrou em vigor um decreto de racionamento de água que estabelece, inclusive, penalidades para quem descumprir as determinações.

Com o Decreto 046/2015, torna-se proibida a utilização de água da rede pública para lavar veículos, calçadas, frentes de imóveis, ruas, encher piscinas, bem como para outras situações que não sejam o consumo humano e caracterizem desperdício.

Além disso, o decreto afirma que os estabelecimentos comerciais especializados em lavagem de veículos e indústrias que dependam da utilização de água em seu processo produtivo deverão adotar sistema de captação de água subterrânea e sistema de reuso. A multa para quem descumprir qualquer disposição do decreto é de 200 IRMG, Índice de Referência do Município de Guarapari que, em 2011, valia cerca R$ 2,70.

Para denunciar ações de uso da água que caracterizem esperdício, o cidadão deve entrar em contato com a Secretaria de Fiscalização e de Meio Ambiente (SEMA) pelo e-mail sema@guarapari.es.gov.br ou pelos telefones (27) 3362-9423 e (27) 3362-9580.

Confira o texto completo do Decreto 046/2015:

Art. 1º. Fica determinada restrições ao uso de água potável fornecida pela Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN, por prazo indeterminado, em residências, indústrias, comércios e prédios públicos, localizados no Município de Guarapari, para que os serviços continuem a atender as necessidades fundamentais da população.

Art. 2º. Fica proibida a utilização de água da rede pública para lavar veículos, calçadas, frentes de imóveis, ruas, encher piscinas, bem como para outras situações que não sejam o consumo humano e caracterizem desperdício.

Art. 3º. Os estabelecimentos comerciais especializados em lavagem de veículo e indústrias que dependam da utilização de água em seu processo produtivo, deverão adotar sistema de captação de água subterrânea e sistema de reuso.

Art. 4º. Competirá a Fiscalização de Meio Ambiente e de Posturas a lavratura de notificação e imposição de multas.

Art. 5º. Verificado o descumprimento de qualquer disposição deste Decreto, fica o infrator sujeito a imposição de multa no valor de 200 (duzentos) IRMG.

§1º. Havendo a primeira reincidência, a multa prevista no caput deste artigo será aplicada em dobro.

§ 2º. Havendo a segunda reincidência, a multa prevista no caput deste artigo será aplicada em triplo e fotocópia do Procedimento Administrativo será encaminhado ao Ministério Público do Estado do Espirito Santo.

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